Termos de Uso

Condições e limitações

Aceitação dos termos

Ao aceder e utilizar o website da Transpraia, aplicações móveis, e quaisquer serviços digitais associados (coletivamente designados como “Serviços”), o utilizador aceita integralmente estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer parte destes termos, deve cessar imediatamente a utilização dos Serviços.

Estes termos constituem um acordo legal entre o utilizador e a Transpraia, SGPS, Lda., empresa com sede na Avenida do Mar, 123, 2825-001 Costa da Caparica, Portugal, registada sob o número de identificação fiscal 123456789.

Uso permitido dos serviços

Finalidades autorizadas Os Serviços destinam-se exclusivamente a: consulta de informações sobre horários, tarifas e serviços da Transpraia, planeamento de visitas e utilização dos transportes oferecidos, acesso a conteúdos informativos sobre as praias e região, e contacto com os serviços de apoio ao cliente.

Restrições de utilização É expressamente proibido: utilizar os Serviços para fins ilegais ou não autorizados, tentar aceder a áreas restritas ou sistemas informáticos da Transpraia, interferir com o funcionamento normal dos Serviços, reproduzir, distribuir ou modificar conteúdos sem autorização expressa, e utilizar robots, spiders ou outros meios automatizados para aceder aos Serviços.

Responsabilidade do utilizador O utilizador é responsável por: manter a confidencialidade de eventuais credenciais de acesso, utilizar informação atualizada e precisa em formulários e comunicações, respeitar os direitos de propriedade intelectual da Transpraia e terceiros, e notificar imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta.

Propriedade intelectual

Direitos da Transpraia Todos os conteúdos dos Serviços, incluindo textos, imagens, logótipos, design gráfico, código fonte, e estrutura de navegação, são propriedade exclusiva da Transpraia ou utilizados sob licença. Estes conteúdos estão protegidos por direitos de autor, marcas registadas, e outras leis de propriedade intelectual aplicáveis.

Licença de utilização A Transpraia concede ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para aceder e utilizar os Serviços exclusivamente para fins pessoais e não comerciais, em conformidade com estes termos.

Conteúdo do utilizador Qualquer conteúdo submetido pelo utilizador (comentários, sugestões, fotografias) permanece da sua propriedade, mas concede à Transpraia licença mundial, livre de royalties, para utilizar, reproduzir, modificar e distribuir esse conteúdo para fins relacionados com os Serviços.

Disponibilidade e funcionamento

Disponibilidade dos serviços Embora nos esforcemos por manter os Serviços disponíveis 24 horas por dia, não garantimos disponibilidade ininterrupta. Os Serviços podem ser temporariamente indisponíveis devido a manutenção programada, atualizações técnicas, falhas de sistemas, ou circunstâncias fora do nosso controlo.

Atualizações e modificações Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspeto dos Serviços a qualquer momento, sem aviso prévio. Isto inclui funcionalidades, conteúdos, design, e estrutura técnica.

Compatibilidade técnica Os Serviços são desenvolvidos para funcionar nos navegadores e dispositivos mais comuns, mas não garantimos compatibilidade universal. O utilizador é responsável por manter software atualizado e configurações adequadas para acesso aos Serviços.

Informações e conteúdos

Natureza informativa As informações disponibilizadas nos Serviços têm carácter meramente informativo e orientativo. Horários, tarifas, condições de serviço, e outras informações operacionais podem sofrer alterações sem aviso prévio devido a circunstâncias operacionais, meteorológicas, ou de segurança.

Verificação de informações Recomendamos vivamente a verificação de informações críticas (horários, tarifas, condições especiais) através de contacto direto com os nossos serviços, especialmente antes de deslocações importantes ou em condições meteorológicas adversas.

Conteúdos de terceiros Os Serviços podem incluir links para websites de terceiros ou conteúdos fornecidos por parceiros. A Transpraia não controla nem se responsabiliza por estes conteúdos externos, que estão sujeitos aos seus próprios termos de uso e políticas de privacidade.

Limitações de responsabilidade

Exclusão de garantias Os Serviços são fornecidos “tal como estão” sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. Não garantimos que os Serviços serão ininterruptos, livres de erros, ou que satisfarão as expectativas específicas do utilizador.

Limitação de responsabilidade A responsabilidade da Transpraia por danos decorrentes da utilização dos Serviços está limitada ao valor pago pelo utilizador pelos serviços específicos que deram origem ao dano, não podendo em caso algum exceder €100 (cem euros).

Exclusões específicas A Transpraia não se responsabiliza por: danos indiretos, consequenciais, ou lucros cessantes, perda de dados ou informações, decisões tomadas com base em informações dos Serviços, danos resultantes de vírus, malware, ou outros elementos nocivos, e prejuízos decorrentes de indisponibilidade temporária dos Serviços.

Privacidade e proteção de dados

Política de privacidade O tratamento de dados pessoais está regulado pela nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos de Uso. Recomendamos a leitura cuidadosa da Política de Privacidade para compreender como recolhemos, utilizamos e protegemos os seus dados.

Cookies e tecnologias similares Os Serviços utilizam cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do utilizador, analisar padrões de utilização, e personalizar conteúdos. A utilização continuada dos Serviços implica consentimento para esta utilização, conforme detalhado na nossa Política de Privacidade.

Conduta do utilizador

Comportamento adequado O utilizador compromete-se a utilizar os Serviços de forma respeitosa e construtiva, abstendo-se de: submeter conteúdos ofensivos, difamatórios, ou ilegais, tentar comprometer a segurança dos Serviços, utilizar os Serviços para spam ou comunicações não solicitadas, e personificar terceiros ou fornecer informações falsas.

Consequências de violações O incumprimento destes termos pode resultar na suspensão ou cancelamento do acesso aos Serviços, remoção de conteúdos submetidos, e outras medidas adequadas à gravidade da violação.

Resolução de conflitos

Lei aplicável Estes Termos de Uso são regidos pela lei portuguesa. Qualquer disputa será resolvida pelos tribunais competentes de Portugal, com jurisdição na comarca de Almada.

Resolução alternativa Encorajamos a resolução amigável de conflitos através de contacto direto com os nossos serviços. Para questões não resolvidas, pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.

Disposições gerais

Integralidade do acordo Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o utilizador e a Transpraia relativamente aos Serviços, substituindo todos os acordos anteriores sobre a mesma matéria.

Divisibilidade Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inaplicável, as restantes disposições mantêm-se em pleno vigor e efeito.

Renúncia A não exigência do cumprimento de qualquer disposição destes termos não constitui renúncia ao direito de exigir o seu cumprimento futuro.

Contactos e comunicações

Canais de contacto Para questões relacionadas com estes Termos de Uso, contacte-nos através de: email: legal@transpraia.pt, telefone: +351 212 345 679, ou correio postal para a nossa sede.

Comunicações eletrónicas Ao utilizar os Serviços, consente em receber comunicações eletrónicas da Transpraia. Estas comunicações podem incluir avisos sobre alterações aos termos, informações sobre serviços, e respostas a pedidos de contacto.

Alterações aos termos

Direito de modificação A Transpraia reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada nos Serviços. Alterações substanciais serão comunicadas através do website principal e, quando apropriado, por email aos utilizadores registados.

Entrada em vigor Alterações aos termos entram em vigor imediatamente após publicação, salvo indicação contrária. A utilização continuada dos Serviços após alterações constitui aceitação dos novos termos.

Arquivo de versões Mantemos arquivo das versões anteriores destes termos por um período de 5 anos, disponível mediante solicitação para fins de consulta ou resolução de disputas.

Vigência e eficácia

Estes Termos de Uso estão em vigor desde 1 de janeiro de 2025 e foram atualizados pela última vez em janeiro de 2025. Para questões sobre versões anteriores ou interpretação de disposições específicas, contacte os nossos serviços jurídicos através dos canais indicados.

A versão portuguesa destes termos prevalece sobre eventuais traduções para outros idiomas, constituindo a única versão legalmente vinculativa.